Fundação Aristides de Sousa Mendes
FASM - Código de Conduta
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Código de Conduta

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INTRODUÇÃO

As fundações são instituições privadas sem fins lucrativos que visam contribuir para o bem comum, para o desenvolvimento sustentável e para a promoção de respostas aos desafios concretos das sociedades atuais, designadamente no âmbito social, educativo, científico, cultural ou ambiental.


A FASM Aristides de Sousa Mendes (doravante abreviadamente designada por “FASM”) tem por fim a prossecução de ações de carácter cultural, educativo, artístico, social e filantrópico, a desenvolver designadamente em Portugal.


O presente Código de Conduta pretende constituir uma referência para todos os Colaboradores e membros dos órgãos sociais da FASM no que respeita aos padrões de conduta, contribuindo para que a mesma seja reconhecida como um exemplo de integridade, responsabilidade e rigor.


A FASM compromete-se a defender os valores de integridade, da transparência, da autorregulação e da prestação de contas, entre outros, o que compreende obrigações e responsabilidades relativamente a todos os interessados e Colaboradores nas suas atividades.

I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º
Âmbito Pessoal


1.    O presente Código de Conduta aplica-se a todos os colaboradores da FASM, entendendo-se como tal as pessoas que aí prestem atividade, incluindo os membros dos órgãos sociais, trabalhadores e outros prestadores com ela relacionados, assim como aos terceiros que, de alguma forma, estejam relacionados com a FASM (doravante “Colaboradores”).


2.    A aplicação do presente Código de Conduta e a sua observância não impede nem dispensa a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas, de fonte legal ou de qualquer outra natureza, aplicáveis a determinadas funções ou atividades.

Artigo 2.º
Âmbito Territorial


O presente Código de Conduta é aplicável aos Colaboradores da FASM com local habitual de prestação de trabalho ou de serviços em território português e noutros países onde a FASM possa ter Colaboradores.

 

Artigo 3.º
Princípios Gerais

No exercício das suas atividades, funções e competências, os Colaboradores da FASM devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses da instituição, no respeito pelos princípios da legalidade, autorregulação, não discriminação, diligência, eficiência e responsabilidade.

Artigo 4.º
Legalidade


1.    A FASM deve respeitar e zelar pelo cumprimento rigoroso das normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade.


2.    No exercício das suas funções, os Colaboradores devem atuar de acordo com a lei geral e demais regulamentação específica aplicável.

Artigo 5.º
Não Discriminação

Os Colaboradores da FASM não devem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais Colaboradores ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades da FASM, nomeadamente, com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões políticas, religião ou crença.

Artigo 6.º
Diligência, Eficiência e Responsabilidade

1. Os Colaboradores da FASM devem cumprir sempre com zelo, eficiência e responsabilidade as atividades que prosseguem na FASM, bem como os deveres que lhes são cometidos tendo em conta não só as regras constantes do presente Código de Conduta como todas as demais orientações que sejam divulgadas pelos órgãos sociais da FASM.

2.    No relacionamento com os destinatários, com terceiros e com o público, os Colaboradores devem evidenciar disponibilidade e eficiência, correção e cortesia.

II - ADMINISTRAÇÃO DA FASM

Artigo 7º
Transparência

1. A FASM atua de forma transparente e adota práticas exigentes de gestão e de prestação de contas, podendo complementar as obrigações legais nesta matéria com medidas adicionais que considere convenientes.

2.    Numa perspetiva de inserção na comunidade e proximidade relativamente a esta, a FASM disponibiliza no seu sítio na internet www.fundacaoaristidesdesousamendes.com as informações de natureza institucional, a que faz referência a alínea d) do número 1 do Artigo 9º da Lei-Quadro das Fundações, bem como as relativas às atividades realizadas.

Artigo 8º
Gestão e Finanças

1. A organização e funcionamento da FASM tem em vista assegurar a eficiência da sua gestão e a utilização dos seus recursos segundo métodos e procedimentos de investimentos prudentes e sustentáveis.


2.    A FASM possui um sistema de contabilidade adequado à sua natureza e dimensão, nomeadamente no regime declarativo decorrente da Informação Empresarial Simplificada e no de normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo.

III - REGRAS DE CONDUTA E VALORES DEONTOLÓGICOS


Artigo 9º
Conflitos de Interesse

1. Os Colaboradores devem evitar qualquer situação suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflitos de interesse, abstendo-se de participar nas tomadas de decisão que possam envolvê-los.

2. Existe conflito de interesse atual ou potencial sempre que um Colaborador tenha um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções.

3. Os eventuais conflitos de interesse de qualquer Colaborador deverão ser imediatamente comunicados à Comissão Executiva da FASM.

Artigo 10º
Relações Profissionais e Incompatibilidades

Nenhum Colaborador da FASM poderá exercer qualquer atividade profissional em entidade externa à FASM cujo objeto social ou atividades possam colidir ou prejudicar os interesses e atividades da FASM ou o seu bom nome, ou se esse exercício interferir com o cumprimento dos seus deveres nessa qualidade.

Artigo 11º
Relações entre Colaboradores

1.    Os Colaboradores da FASM observarão, no relacionamento entre si, os melhores princípios de respeito pela integridade e dignidade e pela estrutura hierárquica, devendo a FASM promover a correção e urbanidade nas relações entre os seus Colaboradores.

2.    Os Colaboradores da FASM devem procurar aperfeiçoar e atualizar os seus conhecimentos, tendo em vista a manutenção ou melhoria das suas capacidades profissionais.

Artigo 12º
Proteção dos Bens da FASM

1. Os Colaboradores devem, a todo o momento, zelar pela manutenção e proteção dos bens que integram o património da FASM, não o utilizando de forma abusiva ou imprópria nem permitindo esse tipo de utilização por terceiros.

2. Os Colaboradores devem, de igual forma, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas tendo em vista limitar os custos e despesas da FASM, com a finalidade de permitir a utilização mais eficiente dos recursos disponíveis.

Artigo 13º
Relações com Terceiros

1.    Os Colaboradores da FASM devem guiar a sua atividade com total respeito pelos fins da FASM, não podendo favorecer interesses de terceiros em prejuízo desta, e recusando qualquer benefício ou privilégio pessoal.


2.     Os Colaboradores da FASM devem atuar de forma a permitir que sejam honrados os compromissos com fornecedores de produtos ou serviços e a exigir da parte destes o integral cumprimento das suas obrigações, bem como a observância das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.


3.    A escolha dos fornecedores deve ser efetuada com base em critérios imparciais e transparentes evitando, sempre que possível, situações de exclusividade.

Artigo 14º
Relações com outras Instituições

Os contactos com representantes de outras instituições públicas ou privadas devem sempre refletir a política da FASM, devendo os Colaboradores pautar o seu relacionamento por critérios de qualidade, integridade, correção e transparência.

Artigo 15º
Comunicação social e Media

1. A FASM adota uma política de transparência em relação aos meios de comunicação social na defesa e promoção dos seus fins e atividades.

2. Os Colaboradores deverão obter autorização prévia dos seus superiores hierárquicos sempre que pretendam escrever artigos para jornais ou revistas ou concedam entrevistas à rádio ou à televisão relacionadas com as suas funções profissionais na FASM, não podendo divulgar informações internas sobre o funcionamento ou atividade da FASM.

IV. CONFIDENCIALIDADE, PROTECÇÃO DE DADOS E DOCUMENTAÇÃO

Artigo 16º
Informação e Confidencialidade

Os Colaboradores da FASM devem guardar sigilo e reserva em relação ao exterior de toda a informação de que tenham conhecimento no exercício das suas funções que, pela sua natureza, possa afetar a imagem, o interesse ou a atividade da FASM.

Artigo 17º
Proteção de Dados

1.    Os Colaboradores devem respeitar as normas de privacidade, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e demais legislação aplicável.

2.    Os Colaboradores não podem utilizar quaisquer dados pessoais, a que tenham acesso, para fins ilícitos ou transmitir esses dados a pessoas não autorizadas.

Artigo 18º
Pedidos de Acesso a Documentos

Os Colaboradores deverão tratar os pedidos de acesso a documentos da FASM em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho de Administração.

Artigo 19º
Conservação de Registos

A FASM, através dos seus serviços administrativos, manterá registos adequados da correspondência entrada e saída, dos documentos recebidos e das medidas tomadas, de acordo com as orientações que a cada momento venham a ser dadas pelo Conselho de Administração relativamente a esta matéria.

V - DISPOSIÇÃO GERAIS


Artigo 20º
Divulgação, Compromisso e Aplicação


1.    O presente Código de Conduta entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho de Curadores e a sua divulgação a todos os Colaboradores.


2.    O presente Código de Conduta será disponibilizado no sítio de internet da FASM.

3.    No processo de admissão dos Colaboradores deverá constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta.

4.    A violação das disposições constantes do presente Código de Conduta poderá ter como consequência a abertura de um procedimento disciplinar ou outro procedimento que se mostre adequado.

Lisboa, 11 de outubro de 2013



 
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